Decreto nº 8.135/2013
Resumo do Decreto nº 8.135/2013
O Decreto nº 8.135/2013 altera o Decreto nº 5.151/2004, que regulamenta o processo administrativo tributário federal no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). Suas principais disposições são:
Principais Alterações
- Prazos Processuais: Estabelece novos prazos para apresentação de defesas e recursos, visando maior eficiência.
- Procedimentos Digitais: Incentiva o uso do Processo Eletrônico Administrativo (PEA) para tramitação de processos.
- Uniformização de Regras: Padroniza normas para autuação, julgamento e recursos no âmbito da RFB.
- Recursos Administrativos: Define regras mais claras para interposição e análise de recursos, como embargos e reclamações.
Objetivos
- Agilizar a solução de conflitos tributários.
- Modernizar a gestão processual com ferramentas digitais.
- Garantir maior transparência e segurança jurídica.
Relevância para Concursos
- É comum em provas de Auditor Fiscal e Analista Tributário.
- Foco em temas como prazos, recursos administrativos e processo eletrônico.
- Costuma ser cobrado em conjunto com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal).