Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria
Resumo do Decreto nº 7.492/2011 – Plano Brasil Sem Miséria
1. Objetivo Principal
O Decreto nº 7.492/2011 institui o Plano Brasil Sem Miséria (BSM), com o objetivo de superar a extrema pobreza no Brasil por meio de ações integradas entre União, estados, municípios e sociedade civil, garantindo direitos básicos como renda, educação, saúde e inclusão produtiva.
2. Público-Alvo
Famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal per capita de até R$ 70,00 em 2011) e pobreza (renda até R$ 140,00), priorizando aquelas já cadastradas no CadÚnico.
3. Eixos Estratégicos
- Garantia de Renda: Ampliação do Bolsa Família e benefícios assistenciais.
- Inclusão Produtiva: Geração de emprego, qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo.
- Acesso a Serviços Públicos: Expansão de educação, saúde, saneamento e eletrificação rural.
4. Principais Ações
- Integração com o Programa Bolsa Família.
- Criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec).
- Expansão do Programa Água para Todos (acesso à água no semiárido).
- Fomento à agricultura familiar (Programa de Aquisição de Alimentos - PAA).
5. Governança
Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com participação de outros ministérios e entes federados, além de comitês gestores.
6. Relevância para Concursos
- Foco em políticas públicas de combate à pobreza e direitos sociais.
- Integração com outros programas federais (ex: Bolsa Família, Pronatec).
- Questões podem abordar objetivos, eixos ou articulação federativa.
7. Vigência e Atualizações
O Plano foi lançado em 2011, mas parte de suas ações foram incorporadas a programas posteriores, como o Bolsa Família (substituído pelo Auxílio Brasil em 2021, depois retomado em 2023).