Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
Resumo do Decreto nº 6.944/2009 para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 6.944/2009 regulamenta a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), estabelecendo normas sobre prevenção, atenção, reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além de definir critérios para a distinção entre usuário e traficante.
Principais Pontos Relevantes para Concursos
- Diretrizes para Políticas Públicas: Define ações integradas entre União, Estados e Municípios para prevenção, tratamento e reinserção social.
- Distinção entre Usuário e Traficante: Reforça os critérios da Lei de Drogas, como quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão.
- Medidas de Prevenção: Inclui campanhas educativas e capacitação de profissionais para reduzir o consumo de drogas.
- Tratamento e Reinserção: Prevê atendimento multidisciplinar e programas sociais para dependentes químicos.
- Atuação em Escolas e Comunidades: Incentiva ações de conscientização em ambientes educacionais e locais de risco.
Competências dos Entes Federativos
O decreto detalha as responsabilidades de cada esfera de governo, como a União (coordenação nacional), Estados (implementação regional) e Municípios (ações locais).
Importância para Concursos
É comum em provas de Legislação Federal abordarem temas como:
- Diferença entre usuário e traficante.
- Papel do Estado nas políticas antidrogas.
- Direitos e deveres de dependentes químicos.
Fonte Original
Decreto nº 6.944/2009: Link para o texto integral.