Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Decreto nº 6.017 de 2007 - Resumo para Concursos Públicos Objetivo do Decreto O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, estabelecendo normas gerais para a formação, funcionamento e contratação de consórcios públicos, que são associações entre entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para realizar objetivos comuns. Principais Disposições Formalização do Consórcio: Exige contrato ou convênio entre os entes, com personalidade jurídica de direito público ou privado...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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