Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Resumo do Decreto nº 4.391/2002 (Revogado)
O Decreto nº 4.391, de 26 de setembro de 2002, regulamentava a exploração de portos organizados e instalações portuárias no Brasil, com base na Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos). Foi revogado pelo Decreto nº 8.033/2013.
Principais Disposições
- Objetivo: Estabelecer normas para a gestão, exploração e fiscalização de portos públicos e instalações portuárias.
- Concessões e Autorizações: Definía critérios para concessões à iniciativa privada e autorizações para operações portuárias.
- Agentes Portuários: Regulamentava as atividades dos operadores portuários, arrendatários e trabalhadores avulsos.
- Tarifas e Fiscalização: Estipulava mecanismos de cobrança e supervisão pelas autoridades portuárias.
Pontos Relevantes para Concursos
- Foi substituído pelo Decreto nº 8.033/2013, que atualizou as regras portuárias.
- Contexto histórico: Integrava a política de modernização portuária dos anos 1990/2000.
- Destaque para termos como "porto organizado", "instalação portuária" e "Operador Portuário".
Observação
Embora revogado, seu conteúdo pode ser cobrado em provas para contrastar com a legislação atual (ex: diferenças entre os decretos).