Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
Resumo do Decreto nº 3.298/1999 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
1. Objetivo do Decreto
O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, estabelecendo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Seu objetivo é garantir direitos, promover acessibilidade e assegurar a inclusão social, econômica e cultural das pessoas com deficiência.
2. Definições Importantes
Define pessoa portadora de deficiência como aquela que apresenta limitação física, sensorial, mental ou múltipla, que dificulte sua integração social e exercício de atividades em igualdade de condições.
3. Princípios da Política
- Igualdade de oportunidades e não discriminação;
- Respeito à dignidade e autonomia individual;
- Participação e inclusão plena na sociedade;
- Acessibilidade em espaços públicos, transportes e comunicação.
4. Áreas de Atuação
O decreto abrange:
- Saúde: prevenção, diagnóstico precoce e reabilitação;
- Educação: garantia de ensino inclusivo e adaptado;
- Trabalho: incentivo à capacitação e cotas em empregos públicos/privados;
- Acessibilidade: eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas e de comunicação.
5. Órgãos Responsáveis
Cria a CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) como órgão centralizador das ações, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos.
6. Direitos Garantidos
- Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados;
- Reserva de vagas em concursos públicos (2% a 20% das vagas);
- Isenção de impostos para veículos adaptados.
7. Penalidades
Prevê sanções para descumprimento das normas, como multas e suspensão de benefícios fiscais.
8. Relevância para Concursos
É comum em provas abordarem:
- Conceito de pessoa com deficiência;
- Direitos trabalhistas (cotas em concursos);
- Princípios da política nacional;
- Competências da CORDE.
Observação: O decreto foi atualizado pelo Decreto nº 5.296/2004 e posteriormente pelo Decreto nº 10.502/2020 (que instituiu a Política Nacional de Educação Especial), mas muitos concursos ainda cobram as disposições originais.