Decreto-Lei n.º 288/1967; Decreto-Lei n.º 356/1968 e Decreto n.º 61.244/1967
Resumo dos Decretos-Leis para Concursos Públicos
Decreto-Lei n.º 288/1967
Estabelece normas gerais sobre exercício de profissões liberais e regulamenta o trabalho autônomo. Define requisitos para o exercício legal de atividades profissionais sem vínculo empregatício, como registro em órgãos de classe e comprovação de qualificação. É relevante para concursos que abordam legislação trabalhista ou regulamentação profissional.
Decreto-Lei n.º 356/1968
Dispõe sobre o regime jurídico das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Regulamenta aspectos como constituição, capital social, administração e dissolução dessas sociedades. Fundamental para provas que exigem conhecimentos de Direito Societário, especialmente sobre tipos societários.
Decreto n.º 61.244/1967
Regulamenta a Lei n.º 5.194/1966 sobre o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Define atribuições profissionais, competências dos conselhos regionais e condições para o exercício legal dessas atividades. Essencial para concursos que cobram legislação profissional específica ou para cargos técnicos.
Destaques para Concursos
- Foco nos princípios gerais e conceitos-chave de cada norma
- Ênfase nos aspectos ainda vigentes (verificar atualizações)
- Relação com normas posteriores (como Código Civil de 2002)
- Possíveis questões sobre competências regulatórias e requisitos profissionais