Decreto 6.029 de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Decreto 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
O Decreto 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, com o objetivo de promover a integridade, a transparência e a conduta ética no serviço público.
Principais Disposições
- Finalidade: Estabelecer diretrizes para a gestão da ética no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Abran