Cursos de Graduação e Educação Profissional Tecnológica - Decretos e Portarias
Resumo: Cursos de Graduação e Educação Profissional Tecnológica - Decretos e Portarias (Pedagogia)
1. Base Legal
Os cursos de Graduação em Pedagogia e Educação Profissional Tecnológica são regulamentados por:
- Decreto nº 5.154/2004: Estabelece a equivalência entre Educação Profissional e Educação Básica.
- Decreto nº 9.235/2017: Dispõe sobre o credenciamento e recredenciamento de Instituições de Educação Superior (IES).
- Portaria MEC nº 1.349/2021 (atualizada): Define Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para cursos de Pedagogia.
2. Diretrizes para Pedagogia
Conforme a Portaria MEC nº 1.349/2021, o curso de Pedagogia deve:
- Ter carga horária mínima de 3.200 horas.
- Abordar conteúdos como gestão educacional, docência na Educação Infantil e Anos Iniciais do EF, e práticas pedagógicas.
- Incluir estágio supervisionado obrigatório (mínimo de 400 horas).
3. Educação Profissional Tecnológica
Relacionada à Pedagogia, destaca-se:
- Eixos Tecnológicos: Cursos podem estar vinculados ao eixo "Educação" (Catálogo Nacional de Cursos Técnicos).
- Formação Pedagógica: Docentes da Educação Profissional devem ter licenciatura (ex.: Pedagogia) ou formação específica (Resolução CNE/CEB nº 2/2019).
4. Competências para Concursos
Temas frequentes em provas:
- Diferença entre graduação licenciatura (Pedagogia) e cursos tecnológicos.
- Requisitos legais para estágio e carga horária.
- Normas do MEC para avaliação de cursos superiores.
5. Atualizações Relevantes
- BNCC (Base Nacional Comum Curricular): Impacta a formação em Pedagogia (Portaria MEC nº 331/2022).
- Novo Ensino Médio: Exige adaptação na formação de pedagogos (Lei nº 13.415/2017).