Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal e estadual
Controle Concreto e Abstrato de Constitucionalidade no Direito Municipal e Estadual 1. Conceitos Fundamentais O controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade de normas (municipais ou estaduais) com a Constituição Federal. Divide-se em: Controle Concreto: Analisa casos específicos, incidenter tantum (quando a questão é relevante para o julgamento de um caso concreto). Controle Abstrato: Examina a norma em tese, independente de caso concreto, visando sua retirada do ordenamen...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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