Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade
Controle Concentrado ou Abstrato de Constitucionalidade
O controle concentrado (ou abstrato) de constitucionalidade é um mecanismo de fiscalização das normas em relação à Constituição, realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. Sua principal característica é a análise em tese, sem necessidade de um caso concreto.
Características Principais
- Via de ação direta: Processa-se por meio de ações específicas (ADC, ADI, ADO, ADPF).
- Efeitos erga omnes: A decisão atinge todos, não apenas as partes envolvidas.
- Controle preventivo ou repressivo: Pode ocorrer antes (preventivo) ou depois (repressivo) da vigência da lei.
- Competência do STF: Principal órgão responsável no Brasil (art. 102, I, "a" da CF/88).
Ações do Controle Concentrado
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): Questiona leis ou atos normativos perante a Constituição.
- ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade): Busca a confirmação da constitucionalidade de uma norma.
- ADO (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental): Protege preceitos fundamentais violados.
- ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental): Similar à ADO, mas com âmbito mais amplo.
Legitimados para Propor
Conforme o art. 103 da CF/88, podem propor ações de controle concentrado:
- Presidente da República
- Governadores de Estado
- Procurador-Geral da República
- Partidos políticos com representação no Congresso
- Entidades sindicais e confederações de classe
- Entre outros listados no artigo.
Efeitos da Decisão
- Vinculante: Obriga os demais órgãos do Judiciário e Administração Pública.
- Ex tunc (retroativo): Anula os efeitos da norma desde sua origem, salvo modulação.
- Cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88): Só órgãos colegiados podem declarar inconstitucionalidade.
Diferenciação do Controle Difuso
Diferente do controle difuso (incidental), o controle concentrado:
- Não exige caso concreto.
- Tem efeitos amplos (erga omnes).
- É proposto por agentes específicos.
Importância para Concursos
É comum em provas abordarem:
- Diferença entre controle concentrado e difuso.
- Legitimados para propositura das ações.
- Efeitos das decisões (ex tunc, erga omnes).
- Principais ações (ADI, ADPF, ADC).