Constituição e Direitos Humanos
Constituição e Direitos Humanos em Direito Constitucional para Concursos
1. Conceito de Constituição
A Constituição é a norma fundamental de um Estado, organizando sua estrutura, poderes e direitos fundamentais. Classifica-se em:
- Formal: Documento escrito e solene.
- Material: Conteúdo essencial (organização do Estado e direitos).
- Rígida: Alteração por processo mais dificultoso.
- Flexível: Modificável como leis ordinárias.
2. Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º, CF/88)
Base do Estado Brasileiro:
- Soberania popular;
- Cidadania e dignidade da pessoa humana;
- Separação dos poderes;
- Pluralismo político.
3. Direitos Humanos na CF/88
Divididos em:
- Direitos Individuais (Art. 5º): Vida, igualdade, liberdade, propriedade, devido processo legal.
- Direitos Sociais (Art. 6º): Educação, saúde, trabalho, previdência.
- Direitos Coletivos (Art. 5º, LXXIII): Ação popular, meio ambiente equilibrado.
4. Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Hierarquia conforme Emenda Constitucional nº 45/2004:
- Aprovados em 2 turnos por 3/5 dos votos: equivalem a emendas constitucionais (ex: Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência).
- Demais tratados: supralegalidade (abaixo da CF, acima das leis ordinárias).
5. Controle de Constitucionalidade
Mecanismos para garantir a supremacia da CF:
- Difuso: Qualquer juiz pode analisar (via exceção ou ação).
- Concentrado: Exclusivo do STF (ADIn, ADC, ADO, etc.).
6. Remédios Constitucionais (Art. 5º, CF)
- Habeas Corpus: Proteção contra prisão ilegal.
- Mandado de Segurança: Direito líquido e certo ameaçado por autoridade.
- Habeas Data: Acesso ou retificação de dados pessoais.
- Ação Popular: Anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
Dicas para Concursos
- Foque nos incisos mais cobrados do Art. 5º (IV, X, XXXV, LXXIII).
- Domine a hierarquia dos tratados internacionais.
- Relacione princípios fundamentais com casos concretos.