Código de Ética do Servidor Público – Leis e Decretos
Resumo do Código de Ética do Servidor Público para Concursos 1. Base Legal O Código de Ética do Servidor Público está regulamentado pelo Decreto nº 1.171/1994, que estabelece normas de conduta para servidores federais. Também se relaciona com a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 41). 2. Princípios Fundamentais O servidor público deve seguir: Legalidade: Agir conforme a lei. Impessoalidade: Evitar favorecimentos pes...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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