Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº de 1993
Resumo do Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993)
1. Contexto e Objetivo
O Código de Ética de 1993, vinculado à Lei nº 8.662/1993, regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil, definindo direitos, deveres e princípios éticos dos assistentes sociais. É um marco legal essencial para a atuação profissional e frequentemente cobrado em concursos públicos.
2. Princípios Fundamentais
- Compromisso com a Justiça Social: Defesa intransigente dos direitos humanos e combate às desigualdades.
- Respeito à Dignidade Humana: Atuação sem discriminação, garantindo autonomia e participação dos usuários.
- Sigilo Profissional: Proteção às informações confidenciais, exceto em situações previstas em lei.
3. Direitos dos Assistentes Sociais
- Exercer a profissão com liberdade, baseado em conhecimento técnico-científico.
- Negar-se a realizar práticas que violem os princípios éticos.
- Acesso a informações necessárias para a atuação profissional.
4. Deveres Profissionais
- Atuar conforme a legislação e os princípios do Código de Ética.
- Atualizar-se constantemente para qualificar o atendimento.
- Denunciar violações de direitos, mesmo que envolvam instituições empregadoras.
5. Infrações e Penalidades
Violar o Código de Ética pode resultar em penalidades como advertência, suspensão ou cassação do registro profissional, conforme a gravidade.
6. Importância para Concursos
É comum que provas exijam conhecimento sobre:
- Artigos da Lei 8.662/1993 (especialmente os que definem competências e atribuições).
- Princípios éticos e situações de conflito entre dever profissional e interesses institucionais.
- Casos práticos que demandem aplicação do Código de Ética.
7. Dica para Estudo
Foque nos artigos 4º e 5º da Lei 8.662/1993 (atribuições profissionais) e no Capítulo II do Código de Ética (princípios).