Atuação do Poder Público e Disposições Finais
Atuação do Poder Público no Direito Digital
O Poder Público tem papel fundamental na regulamentação, fiscalização e promoção do Direito Digital, com base em princípios como proteção de dados, liberdade de expressão e segurança cibernética. Suas principais atribuições incluem:
- Regulamentação: Criação de leis e normas para orientar o uso da tecnologia (ex: LGPD, Marco Civil da Internet).
- Fiscalização: Atuação de órgãos como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet).
- Segurança Cibernética: Implementação de políticas nacionais de segurança digital e combate a crimes cibernéticos.
- Inclusão Digital: Promoção de acesso igualitário à tecnologia e capacitação da população.
Disposições Finais no Direito Digital
As disposições finais em normas de Direito Digital estabelecem regras complementares, prazos e mecanismos de atualização. Destaques para concursos:
- Vigência e Aplicação: Quando as leis entram em vigor e como se aplicam a casos concretos.
- Sanções e Penalidades: Multas, bloqueio de conteúdos ou responsabilização por descumprimento (ex: art. 52 do Marco Civil da Internet).
- Atualização Normativa: Adaptação das leis a novas tecnologias (ex: revisão periódica da LGPD).
- Competência Jurisdicional: Definição de quais órgãos julgam conflitos digitais (ex: Juízo Especializado).