Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
O Direito Digital é um ramo do Direito que regula as relações jurídicas no ambiente virtual, abrangendo temas como proteção de dados, crimes cibernéticos, propriedade intelectual e comércio eletrônico. Seus fundamentos estão alicerçados na Constituição Federal, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018) e normas internacionais.
Principais Conceitos
- Internet como espaço jurídico: Reconhecimento da rede como ambiente sujeito a regulação.
- Neutralidade da rede: Princípio do Marco Civil que veda discriminação de tráfego de dados.
- Privacidade e proteção de dados: Direitos garantidos pela LGPD e Constituição.
- Responsabilidade civil: Regras de atribuição de responsabilidade a provedores (Art. 18 e 19 do Marco Civil).
Fundamentos Legais
- Constituição Federal: Arts. 5º (inviolabilidade de dados) e 220º (liberdade de comunicação).
- Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, direitos e deveres no uso da rede.
- LGPD: Regula o tratamento de dados pessoais com ênfase na transparência e consentimento.
- Lei de Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012): Tipifica condutas ilícitas no ambiente digital.
Destaques para Concursos
- Diferença entre dados pessoais e dados sensíveis na LGPD.
- Papel da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
- Exceções à neutralidade da rede (requisição judicial, segurança nacional).
- Responsabilidade objetiva do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (após ordem judicial não cumprida).