ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma autarquia federal reguladora do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil. Foi criada pela Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, que estabeleceu o marco regulatório para o setor após o fim do monopólio estatal da Petrobras.
Principais Atribuições da ANP
- Regulação, fiscalização e contratação de atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.
- Concessão de licenças para exploração, produção, refino e distribuição.
- Promoção de concorrência no setor.
- Fixação de preços e qualidade de combustíveis (em conformidade com políticas governamentais).
- Fiscalização do cumprimento de normas técnicas e de segurança.
Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo)
A Lei do Petróleo estabeleceu:
- O fim do monopólio estatal da Petrobras e a abertura do mercado à iniciativa privada.
- A criação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e da ANP.
- O regime de concessão para exploração e produção de petróleo e gás.
- A definição de blocos exploratórios e licitações.
- A criação do Fundo Especial (Fundo Social) para receber parte dos royalties.
Legislação Específica Complementar
- Lei nº 12.351/2010 – Cria o regime de partilha para o pré-sal e a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
- Lei nº 9.847/1999 – Define infrações e penalidades administrativas no setor.
- Lei nº 11.909/2009 – Regula o transporte de gás natural (Lei do Gás).
- Lei nº 13.360/2016 – Altera regras sobre distribuição e revenda de combustíveis.
- Decreto nº 2.455/1998 – Regulamenta a ANP e suas competências.
Relevância para Concursos Públicos
Em provas de concursos, é comum cobrar:
- Competências e estrutura da ANP.
- Diferenças entre os regimes de concessão e partilha.
- Principais leis e decretos regulatórios.
- Papel do CNPE e da PPSA.
- Royalties e participações especiais.