ANCINE - Agência Nacional do Cinema - Legislação Específica
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
A ANCINE (Agência Nacional do Cinema) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 10.454/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 4.373/2002. Sua principal função é fomentar, regular e fiscalizar o mercado audiovisual brasileiro.
Principais Atribuições
- Regulamentar a produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais no Brasil.
- Fiscalizar o cumprimento das normas do setor cinematográfico.
- Gerir incentivos fiscais e financiamentos para projetos audiovisuais.
- Promover políticas públicas para o desenvolvimento do cinema nacional.
Legislação Relevante
- Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93): Estabelece mecanismos de incentivo fiscal para produções cinematográficas.
- Lei da ANCINE (Lei nº 10.454/02): Cria a agência e define suas competências.
- Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91): Permite dedução fiscal em projetos culturais, incluindo cinema.
- Lei da TV Paga (Lei nº 12.485/11): Exige cotas de conteúdo nacional em canais por assinatura.
Incentivos e Editais
A ANCINE gerencia programas como:
- FSA (Fundo Setorial do Audiovisual)
- PRODAV (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro)
- Editais para curtas, longas e séries
Fiscalização e Penalidades
A ANCINE pode aplicar sanções como multas, suspensão de atividades e cassação de registros em caso de descumprimento das normas.