ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil (Lei nº 11.182/2005)
A Lei nº 11.182/2005 criou a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável pela regulação e fiscalização da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.
Principais Atribuições da ANAC
- Regular os serviços de transporte aéreo e a navegação aérea.
- Fiscalizar a segurança operacional da aviação civil.
- Conceder e autorizar serviços aeroportuários e de transporte aéreo.
- Estabelecer normas técnicas e operacionais para o setor.
- Promover a concorrência e defender os direitos dos usuários.
Estrutura Organizacional
A ANAC é composta por:
- Diretoria Colegiada: Formada por cinco diretores, incluindo o Diretor-Presidente, nomeados pelo Presidente da República.
- Conselho Consultivo: Órgão assessor com representantes de entidades do setor.
Legislação Específica Relacionada
- Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986): Define normas sobre aeronaves, tráfego aéreo e infraestrutura aeroportuária.
- Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC): Permite à ANAC utilizar procedimentos especiais para obras e serviços aeroportuários.
- Resoluções da ANAC (ex.: RBAC e IS): Normas técnicas e regulamentos complementares sobre segurança operacional, certificação e fiscalização.
Relevância para Concursos Públicos
Em provas de concursos, é comum abordar:
- Competências e estrutura da ANAC.
- Diferenças entre regulação, fiscalização e concessão no setor aéreo.
- Principais leis complementares e suas aplicações.