ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002
ABIN - Agência Brasileira de Inteligência
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), responsável por coordenar e executar atividades de inteligência no âmbito federal. Criada pela Lei nº 9.883/1999, substituiu a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e tem como finalidade assessorar o Presidente da República em questões de interesse nacional.
Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
O SISBIN, regulamentado pela Lei nº 9.883/1999, é composto pela ABIN e pelos órgãos de inteligência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Suas atribuições incluem a produção de conhecimentos estratégicos para a segurança do Estado e a tomada de decisões governamentais.
Lei nº 9.883/1999
Esta lei define a estrutura e as competências da ABIN e do SISBIN. Entre os principais pontos estão:
- ABIN como órgão central do SISBIN;
- Competência para planejar e executar atividades de inteligência;
- Proibição de atuação em atividades policiais ou repressivas;
- Vinculação direta à Presidência da República.
Decreto nº 4.376/2002
O decreto regulamenta a Lei nº 9.883/1999, detalhando:
- Estrutura organizacional da ABIN;
- Processos de coordenação com outros órgãos de inteligência;
- Diretrizes para o sigilo de informações;
- Normas para o compartilhamento de dados no âmbito do SISBIN.
Principais Aspectos para Concursos
- ABIN não exerce funções policiais;
- Vinculação à Presidência da República;
- Competências exclusivas de inteligência estratégica;
- Regras de sigilo e compartilhamento de informações.