Questão 4 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 


O exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do nepotismo na administração pública. 

  • Certo
  • Errado