No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.
Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.
Os direitos políticos são considerados direitos fundamentais, e como tal, possuem proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.
Os direitos políticos são aqueles que garantem ao cidadão a participação na vida política do país, seja por meio do voto, da candidatura a cargos eletivos ou da participação em partidos políticos. Esses direitos são essenciais para a garantia da democracia e do Estado de Direito, e por isso são considerados fundamentais.
Na Constituição brasileira, os direitos políticos estão previstos no Título II, que trata dos direitos e garantias fundamentais. Além disso, a Constituição estabelece diversas proteções para os direitos políticos, como a garantia do sigilo do voto, a proibição de discriminação em razão de convicções políticas e a obrigatoriedade de realização de eleições periódicas e livres.
Assim, os direitos políticos são, sim, considerados direitos fundamentais, e devem ser protegidos pelo sistema constitucional de direitos fundamentais, garantindo a efetiva participação do cidadão na vida política do país.