Questão 5 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais | Direitos Políticos


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item. 

Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Os direitos políticos são considerados direitos fundamentais, e como tal, possuem proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.Os direitos políticos são aqueles que garantem ao cidadão a participação na vida política do país, seja por meio do voto, da candidatura a cargos eletivos ou da participação em partidos políticos. Esses direitos são essenciais para a garantia da democracia e do Estado de Direito, e por isso são considerados fundamentais.Na Constituição brasileira, os d...

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