Gabarito comentado da Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Procurador do Estado (2021)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Errada
Até é possível utilizar tratados internacionais de direitos humanos como parâmetro para o controle concentrado de constitucionalidade, mas isso não é possível em relação a todo e qualquer tratado de direitos humanos, apenas em relação aos tratados que são equivalentes às emendas constitucionais (os que foram aprovados nos termos do art. 5º, §3º da CF/88). Em relação aos outros tratados, que possuem status de normas infraconstitucionais e supralegais, é possível fazer o controle de convencionalidade, que se dá de forma difusa.
Letra B - Correta
Este é um dos tratados de direitos humanos que possui status de emenda constitucional e que pode ser utilizado como parâmetro de controle de constitucionalidade. Ao decidir sobre a medida cautelar na ADI n. 5357, que trata do ensino inclusivo, o STF entendeu que "a Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV".
Letra C - Errada
A interpretação consequencialista pondera as consequências metajurídicas da aplicação de uma determinada interpretação de um dispositivo normativo. Em havendo mais de uma interpretação possível, a escolha por uma ou outra é feita levando em consideração o impacto social e econômico da decisão a ser tomada, sem que isso signifique uma atuação contralegem. Trata-se apenas de avaliar as consequências da tomada de decisão no caso concreto, levando em conta também os reflexos externos ao processo. Não há maiores objeções à utilização da interpretação consequencialista, que pode ser percebida até mesmo em acórdãos do STF.
Letra D - Errada
Na verdade, a atuação contramajoritária do STF diz respeito à proteção de minorias e de direitos fundamentais contra ataques de maiorias políticas. Ainda que possuam votos suficientes para aprovar uma lei ou uma emenda constitucional, a maioria não pode violar direitos fundamentais ou desrespeitar os limites constitucionais (especialmente as cláusulas pétreas) e cabe ao Poder Judiciário impedir arbitrariedades e impor o respeito aos limites, ainda que contra a vontade da maioria da população (representada por seus parlamentares).
A expressão "dificuldade contramajorítária", por outro lado, é um argumento que critica essa atuação do Poder Judiciário e é "invocada comumente para questionar o controle judicial de políticas públicas (traçadas que são pelos Poderes Executivo e Legislativo), tendo em vista se tratar de um empecilho – em muitos casos contornável – à sindicabilidade, pelos juízes, dos atos de representantes escolhidos pela vontade popular" (Valle Brum).
