Questão 38 Comentada - CISAMVE-2 - Advogado - FURB (2025)

De acordo com o que estabelece o Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue as assertivas a seguir:

I.São relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, e também aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos.

III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.


É correto o que se afirma em:

  • A II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D II e III, apenas.
  • E I, apenas.

Gabarito comentado da Questão 38 - CISAMVE-2 - Advogado - FURB (2025)

O gabarito indicado como correto é a alternativa B) I e III, apenas, conforme análise abaixo: I. Correta: O artigo 4º do Código Civil lista os relativamente incapazes, incluindo maiores de 16 e menores de 21 anos (hoje, a maioridade civil é aos 18 anos, mas a assertiva mantém validade histórica ou em casos específicos). Também inclui pessoas com deficiência mental ou desenvolvimento incompleto que não podem exprimir vontade, conforme redação atual. II. Incorreta: O artigo 3º do Código Civil...

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