Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.
- A Leis penais gravosas aplicam-se retroativamente, quando surgirem durante o processo.
- B Leis penais temporárias e excepcionais são sempre aplicadas de forma retroativa, uma vez que sua própria existência se fundamenta na necessidade de regular situação que demandava atuação imediata do legislador.
- C Leis penais mais brandas não retroagem no caso de crimes permanentes ou continuados.
- D Lei penal posterior que beneficie o réu deve ser aplicada retroativamente, mesmo no caso de condenação definitiva.
- E Lei penal posterior que tenha natureza benéfica para o réu não pode ser aplicada retroativamente se o processo já estiver em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.