Questão 56 Comentada - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Soldado do Corpo de Bombeiro - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito da filiação partidária dos militares, julgue os seguintes itens.
I O militar da ativa que contar com mais de 10 anos de serviço e obtiver êxito nas eleições será transferido para a inatividade, em até 180 dias após a diplomação.
II A condição constitucional de elegibilidade da filiação partidária é exigível de todos os militares da reserva.
III A filiação partidária é exigível do militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura.  
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 56 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Soldado do Corpo de Bombeiro - CESPE/CEBRASPE (2024)

Art 14 CF/88§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: V - a filiação partidária;§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.Art. 142V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; I...

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