Questão 99 Comentada - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador - FGV (2008)

Gabarito comentado da Questão 99 - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Procurador - FGV (2008)

A principal função da responsabilidade civil é compensatória, conforme destacado no gabarito da questão. A análise das correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza jurídica da indenização por danos morais demonstra que, embora existam divergências, a função primordial é a reparação do dano.

A primeira corrente, já superada, defendia o caráter meramente reparatório ou compensatório. A segunda, de influência norte-americana, atribuía um viés punitivo, enquanto a terceira e predominante na jurisprudência nacional, admite um caráter pedagógico acessório, desde que vinculado à reparação.

O enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil reforça que o art. 944 do CC/2002 não exclui a possibilidade da função punitiva ou pedagógica, mas a essência da responsabilidade civil permanece sendo a compensação do dano, restaurando o equilíbrio jurídico e econômico pré-existente.

Assim, a alternativa correta é a letra E, pois a função compensatória é o núcleo da responsabilidade civil, conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias.