A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre:
- A os deveres da Criança e do Adolescente.
- B a proteção integral à criança e ao adolescente.
- C a convivência familiar, comunitária e escolar de crianças e adolescentes.
- D a acessibilidade urbana de crianças e adolescentes.