Questão 3 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Fundações Públicas


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

O comentário aborda a divergência doutrinária sobre a natureza jurídica das fundações públicas no Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Melo posiciona-se no sentido de que as fundações públicas são equiparadas às autarquias, possuindo personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, sujeitando-se ao regime jurídico-administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por outro lado, admite a flexibilidade na escolha da personalidade jurídica, podendo a fundação ser ...

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