Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FCC (2017)

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FCC (2017)

É nulo o casamento

  • A de pessoa que não completou idade mínima para casar.
  • B de pessoa com deficiência mental ou intelectual, em idade núbil, mesmo expressando sua vontade diretamente.
  • C apenas se contraído com infringência de impedimento.
  • D de incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
  • E por infringência de impedimento ou de causa suspensiva.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FCC (2017)

A) A questão trata da nulidade do casamento de pessoa que não completou a idade mínima para casar. Conforme o Art. 1.550, I, do Código Civil, esse casamento é anulável, não nulo. Portanto, a alternativa está incorreta. B) O casamento de pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil é permitido, desde que manifeste sua vontade diretamente ou por meio de responsável, nos termos do Art. 1.550, § 2º, do Código Civil. Assim, a alternativa está incorreta. C) O Art. 1.548, II, do Cód...

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