Questão 50 Comentada - Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Analista Jurídico - IBFC (2023)

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Apresentação do Plano de Benefícios


Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Analista Judiciário - IBFC (2023)

A respeito dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da Previdência Social, ainda que vinculado a regime próprio de previdência social.

( ) Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, é segurado obrigatório da Previdência Social como empregado doméstico.

( ) A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.

( ) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas .

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  • A V - F - V - V
  • B F - V - F - V
  • C F - F - V - V
  • D V - V - F - V

Gabarito comentado da Questão 50 - Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Analista Jurídico - IBFC (2023)

A questão aborda os segurados da Previdência Social, tema central da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Analisemos cada item:

I - Falso. O item apresenta incorreções. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório na qualidade de empregado, conforme o art. 11, I, alínea h da Lei 8.213/91. A lei não traz a condição de segurado obrigatório para o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal como contribuinte individual.

II - Verdadeiro. O item está correto. O empregado doméstico, que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, é segurado obrigatório, conforme o art. 11, II, da Lei 8.213/91.

III - Falso. O item contém erros. O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, conforme o art. 11, VII, alínea b, da Lei 8.213/91.

IV - Verdadeiro. O item está correto. Quem exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, conforme o art. 11, § 2º, da Lei 8.213/91.

Portanto, a resposta correta é a B, que indica as assertivas corretas.

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