Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.
- Certo
- Errado
Questão 181 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)
Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) Analista Judiciário - Direito
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