Questão 4 Comentada - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação aos atos jurídicos ilícitos e aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

A pessoa que pretenda ajuizar ação para a cobrança de valor constante de cheque prescrito deverá observar o prazo de prescrição de cinco anos, estabelecido para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

  • Certo
  • Errado