Questão 41 Comentada - Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Acerca dos contratos e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – Os contratos civis e empresariais presumem- se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
II – Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
III – O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de noventa dias se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
IV – Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Está correto o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B I e IV, apenas.
  • C II, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II e IV, apenas.

Gabarito comentado da Questão 41 - Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Análise das afirmativas: I – CORRETA. Reflete o princípio da paridade contratual do Código Civil, que parte da presunção de simetria entre as partes, cabendo a demonstração concreta de elementos que justifiquem seu afastamento, ressalvados os regimes especiais como o CDC. II – CORRETA. Trata da estipulação em favor de terceiro, onde uma vez conferido ao terceiro o direito de exigir a prestação, o estipulante perde a faculdade de liberar o devedor do cumprimento, visando proteger o direito a...

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