Questão 56 Comentada - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Supervisor de Ensino - VUNESP (2019)

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações


Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

O direito de todos à educação corresponde ao dever do Estado de oferecê-la nas etapas e modalidades necessárias com integração de suas instâncias: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com a LDBEN Lei n° 9.394/96, observados os princípios elencados em seu art. 3° (retomando os do art. 206 da Constituição Federal de 88), é incumbência dos Estados organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino (art. 10, inciso I). Essa mesma Lei, no art. 12, incumbe os estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica e de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros,

  • A respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino.
  • B cumprindo fielmente as prescrições do Dirigente Regional de Ensino.
  • C atendendo sugestões dos pais mais instruídos e preparados.
  • D com total independência, ouvido apenas o Conselho de Escola.
  • E incrementados pela arrecadação da Associação de Pais e Mestres.

Gabarito comentado da Questão 56 - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Supervisor de Ensino - VUNESP (2019)

A questão aborda a gestão e legislação educacional, especificamente o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), que trata das incumbências dos estabelecimentos de ensino.

A resposta correta é a A: "respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino."

A LDBEN, em seu artigo 12, estabelece que os estabelecimentos de ensino devem elaborar e executar sua proposta pedagógica, e administrar seu pessoal e recursos materiais e financeiros, respeitando as normas comuns e as do seu sistema de ensino.

As demais alternativas estão incorretas:

B: "cumprindo fielmente as prescrições do Dirigente Regional de Ensino" - A gestão não se limita a seguir apenas as diretrizes do dirigente regional.

C: "atendendo sugestões dos pais mais instruídos e preparados" - A elaboração da proposta pedagógica não é uma incumbência exclusiva dos pais.

D: "com total independência, ouvido apenas o Conselho de Escola" - Os estabelecimentos não possuem autonomia total, devendo seguir as normas do sistema de ensino.

E: "incrementados pela arrecadação da Associação de Pais e Mestres" - O financiamento não é a única responsabilidade da Associação de Pais e Mestres.

Portanto, a resposta A está em conformidade com a LDBEN.

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