Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Paraíso - Arquiteto urbanista - AMEOSC (2019)

Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, acerca da desapropriação com pagamento em títulos:


Decorridos __________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

  • A Três anos.
  • B Cinco anos.
  • C Oito anos.
  • D Dez anos.