Questão 45 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

  • A Admite-se a configuração de injúria contra pessoa jurídica.
  • B A imunidade material dos vereadores pelos discursos que proferem restringe-se aos dizeres emanados por eles nos limites do município onde possuem mandato, além de ter estrita pertinência com o exercício do mandato.
  • C A intenção de caçoar da vítima é suficiente para a configuração da difamação.
  • D A imputação de um fato que não seja verdadeiro é pressuposto da difamação.
  • E Tanto a calúnia quanto a difamação exigem resultado material.

Gabarito comentado da Questão 45 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

Análise da questão sobre crimes contra a honra (CESPE/CEBRASPE 2022 - TJ-MA): A alternativa B está correta, conforme disposto na Constituição Federal. A imunidade material dos vereadores protege apenas manifestações vinculadas ao exercício do mandato e dentro da circunscrição territorial do município onde atuam, não sendo absoluta. Fundamentação das demais alternativas: A) Incorreta: A injúria exige ofensa à dignidade ou decoro, atributos inerentes à pessoa física. Pessoa jurídica possui a...

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