Questão 23 Comentada - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador - GUALIMP (2020)

A modalidade de licitação convite, regulada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 1993, é determinada em função de seu limite, tendo em vista o valor estimado de contratação para obras e serviços de engenharia de:
  • A Até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
  • B Até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
  • C Até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
  • D Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Gabarito comentado da Questão 23 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Procurador - GUALIMP (2020)

Para obras e serviços de engenharia adota-se a modalidade convite até R$ 330.000,00 com base no artigo 1º, Inciso I, a), do Decreto nº 9.412 de 2018.

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