Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2017)

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

  • A Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
  • B As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.
  • C É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.
  • D Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
  • E Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2017)

A alternativa correta é E. Análise das alternativas: A) Incorreta. Os prazos decadenciais convencionais podem ser alterados, desde que não reduzam o prazo legalmente estabelecido ou prejudiquem terceiros. B) Incorreta. As causas de suspensão ou interrupção da prescrição podem ocorrer, mas não podem se repetir indefinidamente. Além disso, a interrupção reinicia a contagem do prazo, enquanto a suspensão apenas o interrompe temporariamente. C) Incorreta. O prazo prescricional para cobrança de dí...

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