Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2021) Questão 5

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

  • Certo
  • Errado

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