Questão 5 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Áreas de preservação permanente – APP


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Segundo decidiu o STJ, “o fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir (nota “non aedificandi”) não impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel”, uma vez que o fato gerador do imposto permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. STJ. 2ª Turma. REsp 1.482.184-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/3/2015...

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