Questões de Áreas de preservação permanente – APP (Direito Ambiental)

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De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) são consideradas Áreas de Proteção Permanente - APP, EXCETO:
  • A Áreas no entrono dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros em zonas rurais.
  • B Os manguezais, em toda a sua extensão.
  • C As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.
  • D Áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
  • E Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

  • Certo
  • Errado

De acordo com o artigo 4° , no Capítulo II do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2012, deve ser considerada área de preservação permanente:

  • A as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 metros em zonas urbanas.
  • B as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.
  • C as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue.
  • D os manguezais, em pelo menos 60% de sua área delimitada.
  • E as áreas em altitudes superiores a 1000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é denominada como:

  • A Reserva Legal.
  • B Amazônia Legal.
  • C Área de Preservação Permanente – APP.
  • D Área rural consolidada

De acordo com o Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, EXCETO:

  • A Os manguezais, em toda a sua extensão.

  • B As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

  • C As áreas no entorno dos aeroportos.
  • D As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
  • E As áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.