Questões de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

AresPCJ-2 - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Biologia/Química - VUNESP (2025)

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas que devem ser protegidas, inclusive em zonas urbanas, devido à sua importância ecológica e ao risco ambiental associado à sua ocupação.
Considerando os critérios legais para delimitação de APPs,

A são consideradas APPs as margens de cursos d’água efêmeros, com largura mínima de 30 metros, independentemente de sua intermitência.
B encostas com declividade inferior a 45º podem ser utilizadas livremente, desde que localizadas em áreas urbanas consolidadas.
C as bordas de tabuleiros ou chapadas são protegidas como APPs em faixa mínima de 30 metros, desde que haja cobertura vegetal nativa.
D as nascentes perenes devem ser protegidas por raio mínimo de 50 metros, independentemente de sua localização topográfica.
E os reservatórios artificiais estão isentos de APPs, salvo se forem superiores a 20 hectares ou situados em áreas de proteção ambiental.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A o CAR é obrigatório apenas para propriedades rurais com área superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;
B o CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegetação nativa, além de outras informações previstas em regulamento;
C o prazo para inscrição no CAR é de dois anos a partir da data de publicação da Lei nº 12.651/2012, não sendo possível realizar novas inscrições após esse período;
D a inscrição no CAR é dispensada para propriedades que já possuem licença ambiental válida, independentemente do tamanho da área;
E o CAR é um instrumento de caráter voluntário, sem efeito jurídico direto ou vinculação com a regularização ambiental do imóvel rural.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o Código Florestal, o uso de fogo na vegetação em locais cujas peculiaridades o justifiquem para práticas agropastoris ou florestais poderá ser permitido mediante prévia aprovação do

A sindicato de classe dos trabalhadores da agricultura.
B órgão estadual ambiental competente do SISNAMA.
C conselho estadual de meio ambiente.
D órgão municipal ambiental competente.
E órgão gestor de unidades de conservação competente.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Prefeitura de Assis Brasil-2 - Técnico Florestal - Prova DECORP (2025)

Analise as afirmações sobre a legislação florestal e ambiental no Brasil:

I. O Código Florestal estabelece mecanismos de proteção às Áreas de Preservação Permanente (APPs), visando salvaguardar recursos hídricos e a estabilidade geológica.

II. Licenças ambientais para atividades florestais dispensam estudos prévios, dada a prioridade do desenvolvimento econômico.

III. A supressão de vegetação nativa em Reserva Legal sem autorização ou compensação configura infração, passível de sanções administrativas e penais.

IV. O zoneamento ecológico-econômico orienta a ocupação do território, conciliando uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento regional.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A I e II.
B II e III.
C I, III e IV.
D I, II e IV.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:

A é obrigada a manter a vegetação da APP em seu terreno, mas não é responsável por sua recomposição caso tenha ocorrido alguma supressão anterior à sua aquisição;
B não é obrigada a manter a vegetação da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas de direito público;
C pode suprimir a vegetação da APP, sem necessidade de recomposição, desde que a sua finalidade seja a expansão de atividades agrícolas;
D é responsável por manter a vegetação da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supressão, é obrigada a promover sua recomposição, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei;
E tem a opção de manter ou suprimir a vegetação da APP, uma vez que pretende realizar atividade de natureza agorossilvipastoril.