Questão 2 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Estágio - Direito - Instituto Consulplan (2022)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2022)

Manuel é servidor público da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e, nessa condição, causou danos a um cidadão. Após a devida apuração dos fatos, direito de defesa e contraditório, sua responsabilidade civil é:

  • A Subsidiária, desde que provada a conduta dolosa.
  • B Solidária, se comprovada a ilicitude do fato praticado.
  • C Objetiva, sendo apurada de forma regressiva pelo próprio Estado.
  • D Subjetiva, pois depende da comprovação de sua conduta dolosa ou culposa.

Gabarito comentado da Questão 2 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Estágio - Direito - Instituto Consulplan (2022)

Com base na legislação e doutrina vigentes à época da prova (2022), a análise da responsabilidade civil do servidor público Manuel deve partir da distinção entre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade civil pessoal do servidor. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes que causem danos a terceiros é, em regra, objetiva, fundamentada no risco administrativo, independente de comprovação de culpa (art. 37, §6º, da Constituição Federal). O Estado responde diret...

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