Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 1

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:

  • A ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.
  • B as disposições da lei excluem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, sendo nestes casos, imputáveis a ele os crimes da lei geral.
  • C constituem atos de improbidade administrativa dois grupos: as condutas tipificadas que causem enriquecimento ilícito e as que causam prejuízo ao erário.
  • D a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
  • E constitui improbidade administrativa o atentado ao sigilo de correspondência.