Instituto de Desenvolvimento Urbano - PA (IDURB) - Técnico Administrativo (Quadrix - 2020) Questão 7

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.

  • Certo
  • Errado