De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de Chapecó/SC, a estabilidade é um direito assegurado ao servidor público efetivo, desde que cumpridos os requisitos legais. Essa garantia visa proteger o servidor contra demissões arbitrárias, promovendo segurança funcional e continuidade administrativa. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I.O servidor público municipal que ingressar por concurso público e for empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II.A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão designada para esse fim, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
III.O servidor estável poderá perder o cargo exclusivamente por decisão administrativa do Prefeito, desde que fundamentada.
IV.A perda do cargo por servidor estável somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, conforme previsto na legislação.
Assinale a alternativa correta:
- A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- B Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- C As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- D Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.