Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Belmonte - Analista Contábil e Financeiro - Prefeitura Municipal de Belmonte - SC (2023)

No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:

  • A O regulamento autônomo, contém normas "para fiel execução da Lei".
  • B O regulamento executivo pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
  • C O regulamento independente não completa nem desenvolve nenhuma Lei prévia.
  • D O regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em Lei.