Com base na Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA:
I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder Legislativo
III. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro
IV. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas pela administração direta e/ou indiretamente, pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Alternativas:
- A Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- B Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- C Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- D Apenas as afirmativas II, III, IV estão corretas.
- E Todas as afirmativas estão corretas.