Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
- A Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.
- B Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.
- C Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- D No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.
- E O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.