Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.
- A É possível a investidura de servidor em cargo que não integre a carreira da qual faça parte o servidor, mesmo sem a prévia aprovação em concurso público.
- B É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato em concurso público.
- C O inquérito civil público tem natureza administrativa e não é autônomo em relação ao processo de responsabilidade.
- D A CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.
- E A administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público.